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27 de mai de 2010

Licitação de Quiosques te 1 ano de prazo

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), proposto pelo Ministério Público, garantiu à Prefeitura de Praia Grande a prorrogação, por mais um ano, do prazo para executar a reurbanização da orla e licitar as concessões de quiosques. O TAC foi assinado no dia 20 de maio, pelo prefeito Roberto Francisco dos Santos, o procurador geral do Município, Edmilson Oliveira Marques e o promotor Alexandre Augusto Cruz Feliciano, e é válido até 20 de maio de 2011. Do total de 164 permissionários, 114 continuarão trabalhando durante o período concedido pelo Poder Judiciário. Os outros 50 quiosques, por ordem judicial, terão que ser demolidos.
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